Dispõe sobre a cooperação financeira entre o Município de Contagem e a Fundação de Ensino de Contagem e as Caixas Escolares vinculadas às unidades municipais de ensino, e dá outras providências.
Ver maisEnvio mensal e obrigatório de informações sobre as prestações de contas dos convênios e instrumentos congêneres firmados com o Município de Contagem ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais - TCEMG através do Sistema Informatizado de Contas dos Municípios - SICOM por meio do ARQUIVO 4.43 CONGE - Convênios e Instrumentos Congêneres referente ao leiaute Módulo "Acompanhamento Mensal".
Ver maisTambém conhecida como LAI - Lei de Acesso a Informação regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei no 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei no 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências.
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