Lei Federal nº 12.527/11

18/11/2011

Também conhecida como LAI - Lei de Acesso a Informação regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei no 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei no 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências.

Lei Federal nº 13.019/14 e alterações realizadas pela Lei nº 13.204/15

31/07/2014

Estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação; define diretrizes para a política de fomento, de colaboração e de cooperação com organizações da sociedade civil; e altera as Leis nos 8.429, de 2 de junho de1992, e 9.790, de 23 de março de 1999.

Decreto Municipal nº 30/17 e alterações.

24/02/2017

Dispõe sobre as regras e procedimentos do regime jurídico das parcerias celebradas entre a Administração Pública Municipal e as organizações da sociedade civil, previstas na Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014.

Decreto Municipal nº 0079/17

04/05/2017

Dispõe sobre o processo de credenciamento prévio de Organizações da Sociedade Civil sem fins lucrativos, para fins do que dispõe o artigo 30, inciso VI, da Lei Federal 13.019/2014.

Orientação Normativa nº 06 - Procuradoria Geral do Município - PGM

11/05/2017

Orienta os órgãos e entidades da Administração Pública Municipal sobre os procedimentos para formalização de parcerias com dispensa do chamamento público e dá outras providências.

Lei Municipal nº 49.010/17

06/12/2017

Dispõe sobre as regras e procedimentos do regime jurídico das parcerias celebradas entre a Administração Pública Municipal e as organizações da sociedade civil, previstas na Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014.

TCEMG/SICOM - Envio informatizado das Prestações de Contas dos Convênios e Instrumentos Congêneres

19/12/2017

Envio mensal e obrigatório de informações sobre as prestações de contas dos convênios e instrumentos congêneres firmados com o Município de Contagem ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais - TCEMG através do Sistema Informatizado de Contas dos Municípios - SICOM por meio do ARQUIVO 4.43 CONGE - Convênios e Instrumentos Congêneres referente ao leiaute Módulo "Acompanhamento Mensal".

Manual de Prestação de Contas - Parcerias Voluntárias

06/02/2019

Orientação Normativa 010, de 26 de novembro de 2018

22/02/2019

Orientação Normativa 010, de 26 de novembro de 2018