Cooperação técnica e financeira entre o Município e a OSC para execução do serviço de acolhimento institucional para idosos, em cumprimento ao Termo de compromisso de ajustamento de conduta (TAC) firmado nos termos do artigo 5.º, § 6.º, da Lei n.º 7.347, de 24 de julho de 1985, entre o Ministério Público do Estado de Minas Gerais e o Município de Contagem, para a preservação dos direitos de idosos em Instituições de Longa Permanência (ILPI’s) em razão do Novo Coronavírus (SARS-CoV-2/COVID-19).