O presente Termo de Apostila tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência do Termo de colaboração nº 003/2019, por mais 04 (quatro) dias, referente ao atraso na liberação de recurso financeiro verificado, conforme disposto no art. 55, parágrafo único da Lei nº 13.019/2014 e art. 45, § 1º /i, "c" da Lei Municipal nº 4.910/2017.