Não prestou contas dentro da previsão legal.

Foi possível constatar que o gestor tem feito o monitoramento junto a entidade para acompanhamento da execução das metas previstas tendo, inclusive, realizado “visitas no local de sua realização” e orientações para a correta execução do Plano de Trabalho. Por outro lado, consta que diversas
atividades não estão sendo realizadas devido a situação de pandemia COVID-19. Muito embora a LEI Nº 5.078, de 01/04/2020 que “dispõe sobre autorização de medidas excepcionais no âmbito dos contratos administrativos de prestação de serviços contínuos, finanças públicas e outras medidas em
face das situações de emergência em saúde e calamidade públicas decorrentes do Coronavírus, no Município de Contagem”, em seu Art. 2º: preveja “Como medida excepcional, manter o pagamento mensal de contratos, nos casos em que for indicada a suspensão total ou parcial dos serviços”, sendo
estas disposições também aplicadas às parcerias decorrentes da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014 (Art. 5º, da mesma lei), é razoável avaliar tecnicamente a essencialidade de manutenção da parceria neste período de pandemia que tem mantido os repasses financeiros, a partir dos dados de
resultados esperados e alcançados. Por fim, necessário que a Gerência de Prestação de Contas verifique se as supostas inconformidades apontadas pelo Gestor com relação a reforma de espaço e de atividade de fisioterapia, foram sanadas/justificadas pela entidade, podendo-se corrigir eventuais irregularidades, até o fim da parceria. Ordenador de Despesas deve ser informado dos relatórios de monitoramento e avaliação anexados e das recomendações referidas.