| O presente Termo Aditivo tem por objeto prorrogação da vigência do Termo de Colaboração nº 010/2017, decorrente da Dispensa de Chamamento Público nº 011/2017, Processo Administrativo nº 011/2017, por mais 5 (cinco ) meses, contados a partir de 31/07/2022, com aporte de recursos financeiros necessários à execução do serviço de acolhimento institucional de crianças do sexo feminino, de 0 (zero) a 11 (onze) anos, em conformidade com a regulamentação da Política da Assistência Social, no âmbito da Proteção Social Especial de Alta Complexidade, de acordo com a Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais – Resolução 109/2009/CNAS. |