O presente Termo Aditivo tem por objeto acréscimo de recursos financeiros para garantir a alimentação escolar na educação infantil por meio do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE, em observância das diretrizes da Lei Nacional nº 11.947/2009, que estabelece diretrizes para o Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE, Lei Nacional nº 13.005/2014, que instituiu o Plano Nacional de Educação, e da Lei Nacional nº 9.394/1996 - Lei de Diretrizes e Base da Educação – LDB