Também conhecida como LAI - Lei de Acesso a Informação regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei no 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei no 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências.
Ver maisEstabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação; define diretrizes para a política de fomento, de colaboração e de cooperação com organizações da sociedade civil; e altera as Leis nos 8.429, de 2 de junho de1992, e 9.790, de 23 de março de 1999.
Ver maisDispõe sobre as regras e procedimentos do regime jurídico das parcerias celebradas entre a Administração Pública Municipal e as organizações da sociedade civil, previstas na Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014.
Ver maisDispõe sobre o processo de credenciamento prévio de Organizações da Sociedade Civil sem fins lucrativos, para fins do que dispõe o artigo 30, inciso VI, da Lei Federal 13.019/2014.
Ver maisOrienta os órgãos e entidades da Administração Pública Municipal sobre os procedimentos para formalização de parcerias com dispensa do chamamento público e dá outras providências.
Ver maisDispõe sobre as regras e procedimentos do regime jurídico das parcerias celebradas entre a Administração Pública Municipal e as organizações da sociedade civil, previstas na Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014.
Ver maisEnvio mensal e obrigatório de informações sobre as prestações de contas dos convênios e instrumentos congêneres firmados com o Município de Contagem ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais - TCEMG através do Sistema Informatizado de Contas dos Municípios - SICOM por meio do ARQUIVO 4.43 CONGE - Convênios e Instrumentos Congêneres referente ao leiaute Módulo "Acompanhamento Mensal".
Ver maisMANUAL DE ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DE EMENDAS PARLAMENTARES 2022
Ver maisMODELO PARA USO DE ELABORAÇÃO DE PLANO DE TRABALHO DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM - MG
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