DESCRIÇÃO DO OBJETO

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Repasse de recursos públicos, por meio da Secretaria Municipal de Saúde de Contagem, a uma Organização Social, para viabilizar a execução dos Pontos TEIA de dois Distritos Sanitários – Distrito Eldorado e Distrito Sede. Com a finalidade de ampliação e fortalecimento de estratégias da Rede de Atenção Psicossocial do município, conforme estabelecido pela Política Municipal de Saúde Mental do Município de Contagem, que é pautada no tratamento da pessoa em sofrimento mental e/ou em sofrimento decorrente do uso de álcool e outras drogas em liberdade, através de serviços substitutivos ao hospital psiquiátrico e/ou similares, conforme previsto na Lei 10.216/2001 e na instituição da Rede de Atenção Psicossocial - RAPS, com oferta de tratamento humanizado, garantidor de direitos e em defesa de um cuidado pautado nos princípios do Sistema Único de Saúde – SUS, da Reforma Psiquiátrica e Antimanicomial e Política de Redução de Danos.