Chamamento Nº 475
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E SEGURANÇA ALIMENTAR
TERMO DE ASSOCIAÇÃO / Inexigibilidade Nº 001/2025
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Data/Hora de envio/entrega das propostas: Até 31/10/2025 17:00
Data/Hora de avaliação/abertura das propostas: 31/10/2025 17:00
OSC Beneficiária: COLEGIADO DE GESTORES MUNICIPAIS DE ASSISTENCIA SOCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Previsto p/ Investimento: R$ 0,00
Previsto p/ Custeio: R$ 1.800,00
Total: R$ 1.800,00
Objeto
 
O Termo de celebração da Associação do Município de Contagem ao COGEMAS/MG, com vistas a fortalecer a representação do Município junto aos Conselhos de Políticas setoriais e de direitos, comissões, comitês e órgãos governamentais em todas as esferas, promovendo a articulação e a sinergia entre as diversas instâncias na defesa da Assistência Social como Política de Seguridade.
Público Alvo/Beneficiários
 
Público das Políticas de Assistência Social e Gestores da Assistência Social.
Justificativa da Proposição
 
O COGEMAS/MG – Colegiado dos Gestores Municipais da Assistência Social do Estado de Minas Gerais – é uma entidade civil de direito privado, sem fins lucrativos, com autonomia administrativa, financeira e patrimonial, de duração indeterminada, com sede e foro em Belo Horizonte. Tem por finalidades : 1 - representar os interesses dos municípios junto às autoridades constituídas no que se refere à Política de Assistência Social; 2 - defender a Assistência Social como política de seguridade social de acordo com os princípios constitucionais e as diretrizes da legislação de Assistência Social, empreendendo todas as ações necessárias para concretização destes princípios e diretrizes; 3 - atuar como órgão de articulação e de coordenação das ações comuns dos gestores municipais; 4 - congregar os Gestores Municipais de Assistência Social, funcionando como órgão permanente de intercâmbio de experiências e informações de seus membros.
Critérios de Avaliação e de Cumprimentos das Metas
 
1) Fortalecer a representação dos interesses da Assistência Social Municipal de Contagem junto às autoridades constituídas;
2) Coletar, produzir e divulgar informações relativas à Assistência Social Municipal e à legislação correspondente;
3) Propor mecanismos para assegurar a Assistência Social, numa perspectiva municipalista buscando a universalização do atendimento e o ensino de qualidade.